transação
Lei permite que empresas do SIMPLES realizem transação com a Fazenda Nacional
Foi publicada hoje a lei (Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020) que autoriza a que os… Leia mais
Termina amanhã o prazo para aderir à transação extraordinária dos tributos federais em função da COVID-19
Conforme comentamos em post anterior (*) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspendeu, por noventa dias: a) os prazos de defesa… Leia mais
Breves comentários sobre transação tributária – MP 899/2019
A Medida Provisória 899 de 16 de outubro de 2019 inicia determinando que a União, em juízo de oportunidade e… Leia mais