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TIT e transferência de mercadorias com mesmo titular – erro na eleição do estabelecimento infrator
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT, proferiu uma decisão interessante sobre transferência de mercadorias entre… Leia mais
É nulo lançamento por omissão de receita se não forem intimados todos os titulares da conta corrente – Súmula do CARF
Muitas vezes a força da defesa de um auto de infração não está no mérito da questão, mas nas nulidades… Leia mais