STJ
STJ: A base de cálculo das contribuições devidas a terceiro se submete a teto
O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 especifica que podem ser criadas contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico… Leia mais
STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro
O STJ havia pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a… Leia mais
Teses tributárias que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recurso repetitivo
Segue breve resumo das teses que afetam a área tributária e que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de… Leia mais
A antecipação de tutela em rescisória não autoriza a União a exigir o crédito – STJ
Uma empresa obteve êxito em uma ação, para deixar de pagar a Cofins. Em vista disso, a União Federal ingressou… Leia mais
STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a… Leia mais
STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura
Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos… Leia mais
Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece: 'Art. 174. A… Leia mais
STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência… Leia mais
STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar… Leia mais
Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ
Terço Constitucional de Férias – não incidência A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do… Leia mais
STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF
O STJ selecionou quatro recursos especiais para tratar da controvérsia jurídica sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: definição… Leia mais
STJ: Não cabe rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral
Uma importantíssima decisão foi proferida pela Primeira Sessão do STJ no sentido de que não cabe ação rescisória mesmo após… Leia mais