STJ
STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído
O artigo 156, V, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Em vista dessa… Leia mais
STJ: A base de cálculo das contribuições devidas a terceiro se submete a teto
O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 especifica que podem ser criadas contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico… Leia mais
STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro
O STJ havia pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a… Leia mais
Teses tributárias que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recurso repetitivo
Segue breve resumo das teses que afetam a área tributária e que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de… Leia mais
A antecipação de tutela em rescisória não autoriza a União a exigir o crédito – STJ
Uma empresa obteve êxito em uma ação, para deixar de pagar a Cofins. Em vista disso, a União Federal ingressou… Leia mais
STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a… Leia mais
STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura
Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos… Leia mais
Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece: 'Art. 174. A… Leia mais
STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência… Leia mais
STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar… Leia mais
Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ
Terço Constitucional de Férias – não incidência A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do… Leia mais
STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF
O STJ selecionou quatro recursos especiais para tratar da controvérsia jurídica sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: definição… Leia mais