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STJ: Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos

STJ: Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentosSTJ: Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos

O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos,… Leia mais

STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído

STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituídoSTJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído

O artigo 156, V, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Em vista dessa… Leia mais

STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido

STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvidoSTF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido

Não é somente o ICMS que pode ser calculado e exigido sob a sistemática da substituição tributária, o PIS e… Leia mais

Juiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SP

Juiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SPJuiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SP

Conforme já abordei algumas vezes  nesse blog, muito embora se admita a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas… Leia mais

STF – Comerciante deve receber ICMS pago a maior na substituição tributária

STF – Comerciante deve receber ICMS pago a maior na substituição tributáriaSTF – Comerciante deve receber ICMS pago a maior na substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a mais por… Leia mais

Análise dos Pedidos de Restituição de Tributos não podem ultrapassar 360 dias

Análise dos Pedidos de Restituição de Tributos não podem ultrapassar 360 diasAnálise dos Pedidos de Restituição de Tributos não podem ultrapassar 360 dias

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 45, determina que: “a… Leia mais

Demanda contratada. Empresas podem pedir a restituição do ICMS sobre a demanda de potência não utilizada

Demanda contratada. Empresas podem pedir a restituição do ICMS sobre a demanda de potência não utilizadaDemanda contratada. Empresas podem pedir a restituição do ICMS sobre a demanda de potência não utilizada

  Empresas que necessitam de muita energia habitualmente contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa… Leia mais

Restituição do II, PIS/Imp e Cofins/Imp no perdimento de mercadoria é reconhecida pelos tribunais

Restituição do II, PIS/Imp e Cofins/Imp no perdimento de mercadoria é reconhecida pelos tribunaisRestituição do II, PIS/Imp e Cofins/Imp no perdimento de mercadoria é reconhecida pelos tribunais

A pena de perdimento é um confisco decretado por meio de ato administrativo ou sentença. Trata-se de uma pena que… Leia mais

As prestações mensais decorrentes de plano de previdência complementar privado devem ser objeto de correção monetária plena

As prestações mensais decorrentes de plano de previdência complementar privado devem ser objeto de correção monetária plenaAs prestações mensais decorrentes de plano de previdência complementar privado devem ser objeto de correção monetária plena

Plano de previdência complementar é um contrato de adesão firmado entre uma pessoa física e uma empresa de previdência, no… Leia mais

Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ

A decadência extingue o crédito tributário. Significa a perda do direito das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal de constituir… Leia mais

Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição – STJ

Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas… Leia mais

Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado

É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o… Leia mais