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CTN alterado: Novo processo administrativo fiscal, precedentes vinculantes e nulidades
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais… Leia mais
Hipóteses do IBS e CBS que provavelmente acarretarão Judicialização
Existem algumas hipóteses do CBS e IBS que podem levar à judicialização, em especial, ligados ao aspecto temporal desses tributos.… Leia mais
Indefinição sobre o cálculo de tributos na reforma pode desencadear judicialização
A Reforma Tributária criou novos tributos, dentre eles, o IBS que substituirá o ICMS e ISS, bem como CBS que… Leia mais
Reforma Tributária: Já estão sendo ajuizadas ações questionando normas
A reforma tributária está dando o que falar. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, algumas normas já estão… Leia mais