recuperação judicial
STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal
O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a… Leia mais
Decisão da Justiça Federal suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Não é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alienação de bens penhorados nos autos de execução fiscal,… Leia mais