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TRF3: Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo
Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo Esse foi o entendimento do TRF3 ao julgar Embargos… Leia mais
Protesto interruptivo de prescrição. Instrumento muito útil na área tributária
É possível interromper a prescrição por meio de ação de protesto, que é de jurisdição voluntária. Vale dizer, não há… Leia mais
Liminar impede protesto de dívidas do ICMS, IPVA, taxas e outros tributos em SP
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo -FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São… Leia mais
Coronavírus faz Fazenda Nacional suspender cobranças tributárias por 90 dias
A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou hoje no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão… Leia mais
Decisão judicial suspende protesto de CDA
Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5135, ajuizada… Leia mais
Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional
O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou a CDA decorrente do lançamento. Inconformada porque parte do… Leia mais
Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa
Uma empresa conseguiu sustar o protesto de CDA no que se refere a multa e juros. Trata-se de título que… Leia mais
Justiça condena o Estado de São Paulo a pagar danos morais por protesto indevido
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria… Leia mais
TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria… Leia mais
TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria… Leia mais
TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de… Leia mais
STF decide que protesto de CDA é possível, encerrando a questão
O Supremo Tribunal Federal decidiu no início desse mês, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5135,… Leia mais