precatório
OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios
A OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios. De fato, a OAB Nacional inconformada com a edição… Leia mais
STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação
Existem processos que tratam de várias questões, sendo possível que uma parte do processo transite em julgado antes de outra.… Leia mais
TJSP aceita precatório como garantia
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão recentíssima, admitiu receber precatório como caução em ação anulatória de… Leia mais
Estado permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos
A Lei nº 15.038/2017 do Estado do Rio Grande do Sul autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou… Leia mais
TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS
Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que… Leia mais
Incidem juros nos RPVs e precatórios – STF
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os juros de mora incidem sobre obrigações… Leia mais
TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de… Leia mais
É possível pagar tributos federais com precatórios e títulos da dívida pública?
É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios? A resposta é não.… Leia mais
Alguns juízes não estão autorizando a compensação de precatórios com dívidas que os contribuintes têm com a Fazenda Pública
Em março deste ano, escrevi um post informando que o STF estava julgando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357… Leia mais
Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios
O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de… Leia mais
Pagamento de Tributos com Precatório. Requisitos
O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que “(...) em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente… Leia mais
A compensação forçada de precatórios com débitos do contribuinte fere princípios do direito
A EC nº 62/2009, que introduziu os §§ 9º e 10 ao artigo 100 da Constituição Federal, autorizou que no… Leia mais