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TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos
O TJSP entende que o Estado de São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos E isso porque,… Leia mais
TRF3: Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo
Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo Esse foi o entendimento do TRF3 ao julgar Embargos… Leia mais
Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições
A Receita Federal prorrogou: - o prazo para apresentação das DCTFs previstas para serem entregues em abril, maio e junho… Leia mais
Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito
O crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição… Leia mais
CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial
Em um processo em que o contribuinte tinha direito creditório decorrente de ação judicial, o CARF analisou o prazo que… Leia mais
CARF e tempestividade do recurso. Divergência sobre consulta ao E-CAC
O CARF enfrentou recentemente uma questão que tratava sobre o início do prazo para oferecimento de recurso voluntário. A… Leia mais
STJ está julgando regras para contagem da prescrição de crédito tributário
O STJ está julgando a forma de contagem de prazo prescricional quinquenal na seguinte hipótese: quando há mandado de segurança… Leia mais
Análise dos Pedidos de Restituição de Tributos não podem ultrapassar 360 dias
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 45, determina que: “a… Leia mais