importação
O ISS não pode ser exigido na importação de serviços
A Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre o serviço (a) proveniente do exterior do País (§… Leia mais
O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF
Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...)… Leia mais
Alíquota ad rem – instrumento fiscal para impedir o dumping e o subfaturamento nas importações
Existem alguns setores da encomia, como o setor têxtil e de confecção, que têm apresentado déficits. Isto acontece porque aumentou a importação desses… Leia mais
Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na importação por encomenda
Preço de transferência é o preço praticado em operações internacionais de compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços… Leia mais
A importação de mercadoria erroneamente classificada não enseja a aplicação da pena de perdimento
A pena de perdimento de bens está prevista na Constituição Federal que estabelece no seu artigo 5º, inciso XLVI, que… Leia mais
É boa a chance do STF reconhecer que o ICMS não integra a Base do PIS/COFINS – Importação
As leis têm uma hierarquia entre si. Isto significa que uma lei hierarquicamente superior não pode ser contrariada por… Leia mais