Impenhorabilidade
STJ e TRF3: São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos
A A Primeira Turma do TRF 3ª Região decidiu que são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos (Agravo de… Leia mais
Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ
Estabelece o artigo 833, V do CPC que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os… Leia mais