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Crédito de ICMS decorrente de exportações. Transferência a terceiros sem restrições – Entendimento do STJ

Os Estados criam restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de operações de exportação. Da análise das legislações estaduais… Leia mais

STF profere decisão beneficiando o comércio eletrônico – Suspenso o Protocolo 21 com efeitos retroativos

O STF, por seu ministro Luiz Fux, enfim proferiu ontem na ADIN 4.628 liminar para suspender o Protocolo 21  (para… Leia mais

Empresa de e-commerce ajuiza ação contra o Protocolo 21 e obtém liminar do TJSP alterando a sistemática do ICMS

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Ocorre que a cadeia comercial de… Leia mais

Com nova lei os contribuintes paulistas de ICMS deverão redobrar os seus cuidados quando adquirirem mercadorias, sob pena de cassação da inscrição

Foi editada a Lei nº 15.315, de 17.01.2014 - DOE SP de 18.01.2014, que estabelece que será cassada a eficácia… Leia mais

SP concede regime especial para reduzir os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais com importados

Com a entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, ficou estabelecida a alíquota de 4%… Leia mais

Benefícios fiscais concedidos a deficientes físicos

Este post não pretende abordar todas as possibilidades de incentivos fiscais concedidos para deficientes físicos, nem a descrição de todo… Leia mais

STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal

Uma das grandes disputas na esfera do ICMS decorre do fato de que alguns Estados dão benefícios fiscais na esfera… Leia mais

Os Estados não podem exigir ICMS no transporte de produtos para exportação enquanto a mercadoria transita até o porto

A Lei Complementar nº 87/96 que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens… Leia mais

Nova tese tributária pretende excluir ICMS da base de cálculo da CPRB

Conforme comentei em outros posts a Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB - para… Leia mais

Exportação – STF proferiu duas decisões sobre PIS e Cofins que beneficiam os exportadores

Conforme comentei em um post anterior (*), havia grande possibilidade do Supremo Tribunal Federal decidir que as receitas de exportação… Leia mais

Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição – STJ

Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas… Leia mais

Importação de Insumos para Industrialização por Encomenda em Estabelecimento em outro Estado

Uma sociedade pode ter diversos estabelecimentos.  Estes estabelecimentos, em muitos casos, estão localizados em diversos Estados da Federação, mas para… Leia mais