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Os Estados não podem exigir ICMS no transporte de produtos para exportação enquanto a mercadoria transita até o porto
A Lei Complementar nº 87/96 que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens… Leia mais
Estados impõem restrições ao aproveitamento dos créditos de ICMS exportação
Existe um entendimento quase unânime no país no sentido de que as exportações devem ser desoneradas da carga tributária para… Leia mais