doação
TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior
A Constituição Federal estabelece no, III, do § 1º do seu artigo 155 que o ITCMD terá competência para sua… Leia mais
O ITCMD somente é devido nas doações em dinheiro se o doador e o donatário residirem em SP – TJSP
De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da… Leia mais