conceito de importador
O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF
Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...)… Leia mais
Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...)… Leia mais