Amal Nasrallah
É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial
A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que trata sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial estabelece… Leia mais
TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim
“Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência… Leia mais
TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta
O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local… Leia mais
TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre… Leia mais
STF apreciou a Lei 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – litigância de má fé da União Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a… Leia mais
Tribunais negam direito de compensar tributo quando MS não tem prova pré constituída dos pagamentos
O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar… Leia mais
PERT com redução de multa e juros – Principais regras
Foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017, instituindo o PERT (Programa Especial de Regularização… Leia mais
Aprovada a especialização das Varas Federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional, antigo pleito da OAB SP
Foi aprovada no dia 29 de maio pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal uma resolução que trata sobre proposta… Leia mais
TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA
Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios… Leia mais
STJ admite créditos de PIS/COFINS monofásico para distribuidores e varejistas
A incidência monofásica ou concentrada se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de alguns produtos, dentre… Leia mais
TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e… Leia mais
Receita e o software de prateleira, personalizado, customizado e SaaS para fins de IRRF-CIDE exterior
Antes de tratar diretamente da tributação do IRRF e da CIDE do software nas remessas ao exterior, faremos alguns esclarecimentos… Leia mais