Amal Nasrallah
Município de SP exigirá ISS sobre softwares de prateleira
O Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo proferiu o Parecer Normativo SF nº 1 de 18/07/2017 de caráter interpretativo… Leia mais
É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização
O RICMS/SP a partir da edição do Decreto 52.104, de 29.08.2007 e posteriormente alterado pelo Decreto 59.967, de 17.12.2013, determina que na… Leia mais
A IN RFB 1711 impede a adesão ao PERT de débitos em que há acusação de sonegação e fraude, violando à MP 783
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que… Leia mais
É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial
A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que trata sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial estabelece… Leia mais
TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim
“Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência… Leia mais
TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta
O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local… Leia mais
TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre… Leia mais
STF apreciou a Lei 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – litigância de má fé da União Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a… Leia mais
Tribunais negam direito de compensar tributo quando MS não tem prova pré constituída dos pagamentos
O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar… Leia mais
PERT com redução de multa e juros – Principais regras
Foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017, instituindo o PERT (Programa Especial de Regularização… Leia mais
Aprovada a especialização das Varas Federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional, antigo pleito da OAB SP
Foi aprovada no dia 29 de maio pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal uma resolução que trata sobre proposta… Leia mais
TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA
Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios… Leia mais