Amal Nasrallah
Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização à optante pelo SIMPLES
O art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, que “a multa ou qualquer outra… Leia mais
Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço
A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de… Leia mais
Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade
Um contribuinte foi autuado, porque a fiscalização entendeu que os valores dos descontos concedidos em renegociações de débitos vencidos, que… Leia mais
Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR
Existem milhares de ações objetivando o pagamento de expurgos inflacionários de poupança, correspondente à diferença entre o índice de atualização… Leia mais
Carf admite lançamento com base em prova ilícita
A Constituição Feral proíbe expressamente a utilização de provas ilícitas no artigo 5º, inciso LVI: “Art. 5º (...) LVI - são… Leia mais
STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar… Leia mais
Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ
Terço Constitucional de Férias – não incidência A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do… Leia mais
O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuada no e-Lalur e no e-Lacs
Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts.… Leia mais
TRF5 afasta exigência das contribuições do Sistema “S”, INCRA, APEX e ABDI
A tese que pretende afastar a exigência do pagamento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI,… Leia mais
A interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência de tributos – STF
A questão da retenção de mercadorias importadas, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal ou outras razões, com… Leia mais
Receita Federal: Exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não vale para todos os setores
No nosso sistema tributário, além da alíquota “ad valorem”, que consiste em um percentual incidente sobre determinado valor, que se… Leia mais
TJSP afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou
A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de… Leia mais