O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu significativa alteração em seu Regimento Interno mediante a Emenda Regimental n.º 53/2026, inserindo o artigo 343-A e estabelecendo novos requisitos formais para as petições dirigidas à Corte. Embora a inovação tenha repercussão sobre diversas manifestações processuais, seus efeitos são especialmente relevantes para o Recurso Especial, instrumento constitucional destinado à uniformização da interpretação da legislação federal.
A nova disciplina representa uma mudança importante na técnica de elaboração dos recursos, exigindo dos advogados maior objetividade e capacidade de sintetizar as questões jurídicas submetidas ao Tribunal Superior (STJ).
Eis o teor do artigo 343-A:
“Art. 343-A. Nos termos de ato regulamentar da Presidência, as petições iniciais das ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao Tribunal deverão conter resumo dos fundamentos de fato, dos fundamentos de direito, dos pedidos formulados, do teor das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados”.
Como se vê, novo artigo 343-A do Regimento Interno do STJ determina que as petições iniciais das ações originárias e os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça deverão conter um resumo dos principais elementos da demanda, conforme regulamentação da Presidência da Corte.
A finalidade declarada da inovação é facilitar a triagem processual, otimizar a distribuição dos processos e proporcionar maior eficiência na identificação das questões relevantes submetidas ao STJ.
Não se trata, portanto, de modificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do Recurso Especial previstos no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, mas da criação de requisito formal relacionado à apresentação da peça recursal, que será analisada pela Corte (STJ).
Historicamente, o Recurso Especial caracteriza-se por elevado rigor técnico. Exigem-se, entre outros requisitos, o prequestionamento da matéria, a demonstração da violação de lei federal, a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e a observância da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da admissibilidade recursal.
Com o advento do artigo 343-A, acrescenta-se uma nova preocupação ao recorrente: a necessidade de apresentar um resumo claro, preciso e objetivo dos elementos essenciais do recurso.
Esse resumo deverá evidenciar, de forma sintética: a controvérsia jurídica; os fatos relevantes; a decisão recorrida; a norma federal supostamente violada; a tese jurídica sustentada; e o pedido formulado perante o STJ.
Na prática, o resumo funcionará como uma verdadeira apresentação executiva do recurso, permitindo ao gabinete identificar rapidamente a matéria submetida à apreciação.
Sob a perspectiva constitucional, a inovação pode ser compreendida como manifestação do princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como da duração razoável do processo, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) administra um dos maiores acervos processuais do mundo, circunstância que justifica a adoção de mecanismos voltados à racionalização do processamento dos feitos.
Todavia, a exigência não pode converter-se em obstáculo desproporcional ao exercício do direito de recorrer. Em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, eventual deficiência formal no resumo deve, sempre que possível, ser objeto de oportunidade para regularização, evitando-se soluções excessivamente formalistas.
O advogado deverá abandonar modelos excessivamente extensos e priorizar maior organização argumentativa, utilizando técnicas de redação jurídica voltadas à clareza, concisão e objetividade.
Nesse contexto, o resumo deixa de representar mero elemento ilustrativo para tornar-se componente estratégico da peça recursal. Um resumo bem estruturado facilita a compreensão imediata da controvérsia e pode contribuir para uma análise mais eficiente pelo gabinete do relator.
Além disso, escritórios de advocacia deverão adaptar seus modelos internos, incorporando a elaboração do resumo como etapa obrigatória da revisão das petições destinadas ao STJ.
Embora a medida seja compreensível sob a ótica da gestão processual, algumas questões poderão surgir na prática.
Discute-se, por exemplo, se a ausência do resumo ou eventual deficiência em sua elaboração poderá ensejar o não conhecimento do recurso, bem como quais critérios serão utilizados para aferir sua suficiência.
Outro ponto relevante diz respeito aos limites do poder regulamentar do Regimento Interno. Como os pressupostos de admissibilidade recursal possuem disciplina predominantemente legal e constitucional, eventual interpretação que transforme o resumo em requisito autônomo de admissibilidade poderá suscitar debates doutrinários acerca de sua compatibilidade com o princípio da legalidade processual.
Essas questões certamente serão esclarecidas pela futura jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.