Publicações
Carf admite lançamento com base em prova ilícita
A Constituição Feral proíbe expressamente a utilização de provas ilícitas no artigo 5º, inciso LVI: “Art. 5º (...) LVI - são… Leia mais
STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar… Leia mais
Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ
Terço Constitucional de Férias – não incidência A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do… Leia mais
O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuada no e-Lalur e no e-Lacs
Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts.… Leia mais
TRF5 afasta exigência das contribuições do Sistema “S”, INCRA, APEX e ABDI
A tese que pretende afastar a exigência do pagamento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI,… Leia mais
A interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência de tributos – STF
A questão da retenção de mercadorias importadas, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal ou outras razões, com… Leia mais
Receita Federal: Exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não vale para todos os setores
No nosso sistema tributário, além da alíquota “ad valorem”, que consiste em um percentual incidente sobre determinado valor, que se… Leia mais
TJSP afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou
A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de… Leia mais
Exportador de serviços se beneficia da alíquota zero do IR sobre pagamentos de comissões no exterior
Foi publicado o Decreto nº 9.904/2019, de 8 de julho de 2019, alterando o decreto nº 6.761, de 5 de… Leia mais
O Judiciário e a Receita divergem quanto a tributação das operações de permuta
O STJ decidiu no final do ano passado, que o valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do… Leia mais
Mudanças na substituição tributária do ICMS a partir do dia 01.07
Desde o dia 1º de julho, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38.2019 que altera o Convênio 142.2018, que… Leia mais
STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF
O STJ selecionou quatro recursos especiais para tratar da controvérsia jurídica sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: definição… Leia mais