vinculante
Novas Súmulas do Carf
Ontem o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou 33 novas Súmulas. A Súmula resume a interpretação consolidada adotada pelo… Leia mais
Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit
Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob… Leia mais