X

Tribunal de Justiça

O Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto

O Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelos Tribunais de Justiça do… Leia mais

Não cabe IRRF sobre juros pagos em precatórios – TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no dia 12/02 um processo interessantíssimo sob o ponto de vista tributário… Leia mais