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TJSP afasta ICMS sobre operações com software por transferência eletrônica
Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens… Leia mais
STF e a tributação pelo ICMS do software adquirido por transferência eletrônica
A jurisprudência do STF caminha no sentido de que incide ICMS sobre as operações com programa de computador - software,… Leia mais