Súmula 375 STJ
STJ – Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé
A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela… Leia mais
A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela… Leia mais