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Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a… Leia mais

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O saldo credor do ICMS se forma, quando o montante de créditos apurados, por meio do ICMS pago nas notas… Leia mais

Como fica a coisa julgada tributária benéfica a uma sociedade quando esta sofre operação societária

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Estabelece o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a pessoa  que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de… Leia mais