REFIS
PERT com redução de multa e juros – Principais regras
Foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017, instituindo o PERT (Programa Especial de Regularização… Leia mais
Principais normas do Programa de Regularização Tributária – MP 766/2017
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 766 de 2017 que trata do tão esperado Programa de Regularização Tributária -… Leia mais
Nova lei: reabre prazo para REFIS, torna definitiva a CPRB, muda lei de execução fiscal
A Lei 13.043/2014 publicada na sexta feira dia 14/11, trouxe importantes alterações. Algumas serão comentadas abaixo: A lei reabriu até… Leia mais
Publicada Lei do REFIS para débitos vencidos até 31/12/2013 – Principais regras
Foi publicada a tão esperada Lei nº 12.996/2014 que trata da reabertura do REFIS até o último dia útil do… Leia mais
Reabertura do REFIS da crise para dívidas até 31/12/2013 foi aprovado pelo Senado
Já está praticamente certo que será reaberto o REFIS, que autorizará o pagamento ou parcelamento das dívidas vencidas até 31… Leia mais
Principais regras para adesão ao REFIS da crise e novos parcelamentos
A Lei 12.865 de 09/10/2013 reabriu o prazo de adesão ao chamado “REFIS da Crise”. Pela nova lei foi dada… Leia mais