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Planejamento fiscal para o ICMS-Importação
Analisando os precedentes do Supremo Tribunal Federal verifica-se que a Corte entende: - Quando a Constituição menciona que cabe o… Leia mais
Os Estados não podem exigir ICMS no transporte de produtos para exportação enquanto a mercadoria transita até o porto
A Lei Complementar nº 87/96 que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens… Leia mais