perdimento
Restituição do II, PIS/Imp e Cofins/Imp no perdimento de mercadoria é reconhecida pelos tribunais
A pena de perdimento é um confisco decretado por meio de ato administrativo ou sentença. Trata-se de uma pena que… Leia mais
A importação de mercadoria erroneamente classificada não enseja a aplicação da pena de perdimento
A pena de perdimento de bens está prevista na Constituição Federal que estabelece no seu artigo 5º, inciso XLVI, que… Leia mais