penalidade
STJ – Decisões do CARF não servem de parâmetro para conduta fiscal dos contribuintes
CARF STJ entendeu recentemente, que as decisões do CARF não devem servir de parâmetro para conduta fiscal dos contribuintes e… Leia mais
Receita Federal: Se for editada lei nova aplicando pena pecuniária mais leve, prevalece a nova lei
No dia 08 de agosto de 2012 foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14 da Secretaria da… Leia mais