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Liminar suspende cobrança de PIS/Cofins exigido com base na Solução de Consulta Cosit 13/2018
Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento de seu direito de não incluir o ICMS nas bases de… Leia mais
TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF
O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS… Leia mais