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obrigação acessória

STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias

Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa… Leia mais

TIT analisa cumprimento das obrigações acessórias nos casos de isenção, imunidade e não incidência

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 1.600-8  afastou a incidência de ICMS sobre a prestação de serviço… Leia mais

SISCOSERV – Nova obrigação acessória

A Lei nº 12.546/2011 autorizou a criação de uma nova obrigação acessória aos contribuintes. Trata-se do SISCOSERV (Sistema Integrado de… Leia mais