nova lei
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Lucros e dividendos: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei da distribuição de lucros e dividendos. A Confederação… Leia mais
Novo critério de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais
Dentre diversas alterações trazidas pela Lei n. 14.973 /2024, há também modificações nos critérios de correção dos depósitos judiciais e… Leia mais
Nova lei do ISS – Alterações
Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos… Leia mais