Município
TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município
O TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município, muito embora o STF tenha decidido em repercussão geral… Leia mais
São Paulo pretende cobrar ISS na fonte por serviços cujo imposto é devido a outros Municípios
Antes de abordar diretamente a questão, para melhor compreensão do tema, vou tratar antes das normas gerais do ISS. As leis têm… Leia mais
Arbitrariedades praticadas por fiscalizações municipais na esfera ISS
O ISS é um imposto regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, antes era tratado pelo Decreto-lei nº 406/68, que restou… Leia mais