multas
TRF4 não aplica restrição da IN 2.205 e cancela multas por voto de qualidade
O TRF4 não aplicou as restrições da Instrução Normativa RFB nº 2.205, publicada em 24 de julho de 2024, e… Leia mais
STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias
Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa… Leia mais