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Min. Fachin: A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional.
A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro… Leia mais
Novas Súmulas do Carf
Ontem o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou 33 novas Súmulas. A Súmula resume a interpretação consolidada adotada pelo… Leia mais