juros de mora
Justiça Federal de SP concede liminar para afastar IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito
Uma empresa impetrou mandado de segurança para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre as quantias recebidas correspondentes à… Leia mais
STJ: incide juro de mora quando o crédito tributário está suspenso por liminar
Existe um entendimento de que o Fisco não pode lavrar auto de infração e aplicar penalidades, no caso, juros de… Leia mais