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STJ: É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial
A dissolução irregular de sociedade é o ilícito perpetrado com abuso do direito pela descontinuidade da empresa sem a… Leia mais
Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial
A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o… Leia mais