ITBI
O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II -… Leia mais
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II -… Leia mais