ITBI
TJSP – A base do ITBI é o valor da transação ou o valor venal do IPTU (não o valor venal do ITBI)
O Município de São Paulo, utiliza como base de cálculo do IPTU o valor venal apurado de acordo com a… Leia mais
TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI
O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel,… Leia mais
Ganho de Capital – o ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de IR – Solução de Consulta da Receita
O ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais é isento do imposto… Leia mais
O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II -… Leia mais