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STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a homologação da partilha
O Superior Tribunal de Justiça entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, o imposto somente deve ser pago… Leia mais
TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior
A Constituição Federal estabelece no, III, do § 1º do seu artigo 155 que o ITCMD terá competência para sua… Leia mais