habilitação de crédito
Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito
O crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição… Leia mais
Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial
As normas tributárias asseguram que o sujeito passivo que apurar crédito judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou… Leia mais