garantia
TJSP aceita precatório como garantia
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão recentíssima, admitiu receber precatório como caução em ação anulatória de… Leia mais
A exigência de garantia para assegurar o pagamento de débitos futuros como condição para obter CADESP é inconstitucional
A pretexto de criar um instrumento para “coibir a inadimplência, a concorrência desleal e possíveis fraudes, assegurando a arrecadação de… Leia mais