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STF decide que é constitucional a incidência do ISS sobre contrato de franquia

Franquia (franchising) é um sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou… Leia mais

A exigência de ISS sobre franchising pode vir a ser declarada inconstitucional pelo STF

Franquia (franchising) é um sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou… Leia mais