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STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral
Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao… Leia mais
Não incide ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes
As atividades de “elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas” e “gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados” estavam previstas… Leia mais