execução
Causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal – STJ
As causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal quando o crédito tributário está suspenso estão consolidadas no âmbito… Leia mais
STJ trata do arbitramento dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública
Com o advento do CPC/2015, foram promovidas grandes alterações no tema relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. As modificações… Leia mais
STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação
Existem processos que tratam de várias questões, sendo possível que uma parte do processo transite em julgado antes de outra.… Leia mais