ex officio
Regime Especial “Ex Officio” de ICMS de SP é contra a CF/88
A Secretaria da Fazenda de São Paulo vem aplicando o Regime Especial "Ex Officio” de Apuração e Recolhimento do ICMS,… Leia mais
Existem muitas execuções fiscais cujos créditos tributários estão prescritos
É muito grande o número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário. A verdade é que os… Leia mais