estorno
Base de cálculo reduzida de ICMS enseja estorno do crédito na mesma proporção – STF repercussão geral
Estabelece o art. 155, § 2°, II, “b” da CF, quanto ao ICMS que a isenção ou não incidência, salvo… Leia mais
Estabelece o art. 155, § 2°, II, “b” da CF, quanto ao ICMS que a isenção ou não incidência, salvo… Leia mais