emenda constitucional
EC 87/2015 muda regra de apuração e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Ocorre que a cadeia comercial… Leia mais
A compensação forçada de precatórios com débitos do contribuinte fere princípios do direito
A EC nº 62/2009, que introduziu os §§ 9º e 10 ao artigo 100 da Constituição Federal, autorizou que no… Leia mais