Decreto nº 63.099/17
TJSP afasta ICMS sobre operações com software por transferência eletrônica
Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens… Leia mais
Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens… Leia mais