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CTN alterado: Novo processo administrativo fiscal, precedentes vinculantes e nulidades
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais… Leia mais
TJ SP define o momento em que o arrematante de imóvel passa a ser responsável pelo IPTU
O CTN estabelece no parágrafo único do artigo 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo… Leia mais